Sagga Sistemas

Intelligent Systems

Legal

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Termos e condições aplicáveis à contratação e utilização dos serviços da Sagga Sistemas.

Seja bem-vindo à Sagga Sistemas. Ao contratar, acessar ou utilizar nossos softwares, sistemas e serviços pré-pagos, você (CONTRATANTE) concorda e aceita integralmente os termos e condições descritos abaixo. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

1. Objeto e Licença de Uso

  • 1.1. O presente termo rege a concessão de uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável dos softwares e sistemas desenvolvidos e/ou mantidos pela Sagga Sistemas.
  • 1.2. A contratação do serviço não transfere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual, direitos autorais ou código-fonte do software, pertencendo estes exclusivamente à Sagga Sistemas.
  • 1.3. É expressamente vedado ao CONTRATANTE copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou realizar engenharia reversa do software.

2. Modelo de Prestação de Serviço (Pré-Pago)

  • 2.1. Os sistemas fornecidos pela Sagga Sistemas funcionam estritamente no modelo pré-pago (SaaS - Software as a Service). O acesso e a utilização das ferramentas estão condicionados ao pagamento antecipado do período, plano ou créditos contratados.
  • 2.2. A liberação ou renovação do acesso ocorre após a confirmação e compensação do pagamento efetuado exclusivamente pelos canais e meios oficiais informados pela Sagga Sistemas.

3. Política de Cancelamento, Reembolso e Arrependimento

  • 3.1. Direito de Arrependimento (Primeira Contratação): Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira contratação.
  • 3.2. Renovações e Saldo Pré-Pago: Transcorrido o prazo legal de 7 (sete) dias da contratação inicial, os pagamentos efetuados para renovação, recargas ou manutenção de planos não serão reembolsáveis (total ou parcialmente), independentemente da utilização efetiva da ferramenta durante o período contratado.
  • 3.3. Cancelamento por parte do Cliente: O CONTRATANTE pode optar por não renovar o serviço a qualquer momento, bastando interromper o pagamento do ciclo subsequente. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

4. Inadimplência, Suspensão e Exclusão Definitiva de Dados

  • 4.1. Vencimento: O não pagamento na data acordada configurará mora do CONTRATANTE no modelo pré-pago.
  • 4.2. Bloqueio de Acesso: Após 3 (três) dias corridos de atraso em relação ao vencimento do plano, o acesso ao sistema, cadastros e funcionalidades vinculadas será automaticamente suspenso.
  • 4.3. Exclusão Definitiva de Dados (15 Dias): Permanecendo a pendência financeira por 15 (quinze) dias corridos a contar da data do bloqueio, a Sagga Sistemas efetuará a exclusão definitiva, irreversível e automatizada de toda a conta, configurações, domínios associados (quando aplicável) e banco de dados armazenado.
  • 4.4. Responsabilidade por Backups: Durante a vigência da assinatura ativa, o CONTRATANTE é o único responsável por realizar a exportação e o backup de seus dados e relatórios. Após a exclusão prevista no item 4.3, não haverá qualquer retenção ou possibilidade de recuperação de dados e backups por parte da Sagga Sistemas.

5. Disponibilidade, Manutenção e Limitação de Responsabilidade

  • 5.1. Disponibilidade do Sistema (Uptime): A Sagga Sistemas envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções para manutenções preventivas, corretivas ou atualizações de emergência.
  • 5.2. Riscos Inerentes à Internet: O CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema web é completamente invulnerável. A Sagga Sistemas não será responsabilizada por instabilidades, indisponibilidades, falhas na infraestrutura global da internet, ataques cibernéticos (ex: DDoS, invasões, vírus/malwares) ou eventos de força maior fora de seu controle razoável.
  • 5.3. Limitação de Danos: Em hipótese alguma a Sagga Sistemas será responsável por lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, danos indiretos, perdas financeiras ou reclamações de terceiros decorrentes da suspensão do serviço por inadimplência ou pelo uso inadequado da ferramenta por parte do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
  • 5.4. Responsabilidade do Cliente: O CONTRATANTE é integralmente responsável por:
    • Manter a confidencialidade de suas senhas e credenciais de acesso;
    • Garantir a veracidade e licitude dos dados inseridos no sistema;
    • Manter seus dispositivos de acesso livres de softwares maliciosos.

6. Uso Aceitável da Plataforma

  • 6.1. É expressamente proibido utilizar as soluções da Sagga Sistemas para:
    • Prática de atos ilícitos, fraudes ou violação de leis vigentes;
    • Envio de mensagens não solicitadas (SPAM) ou automações abusivas que violem políticas de terceiros (ex: WhatsApp, redes sociais, provedores de e-mail);
    • Armazenamento ou difusão de conteúdos nocivos, ilegais, difamatórios ou que violem direitos autorais.
  • 6.2. O descumprimento destas regras autoriza a Sagga Sistemas a suspender ou cancelar a conta imediatamente, sem direito a qualquer tipo de reembolso.

7. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

  • 7.1. As partes declaram-se cientes e de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
  • 7.2. Para fins de tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do software:
    • O CONTRATANTE atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais de seus respectivos clientes e usuários cadastrados no sistema;
    • A Sagga Sistemas atua na qualidade de Operadora, tratando os dados estritamente para viabilizar o funcionamento das ferramentas e a prestação dos serviços contratados.
  • 7.3. A Sagga Sistemas adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.

8. Alterações e Atualizações dos Termos

  • 8.1. A Sagga Sistemas reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando o aprimoramento dos serviços ou adequações legais.
  • 8.2. A versão atualizada entrará em vigor a partir de sua publicação no site oficial. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações implica na aceitação automática das novas condições.

9. Foro e Legislação Aplicável

  • 9.1. Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
  • 9.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.